| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho. |
| native_id | 2700 |
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Portaria Nq 351/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS ESPECIAIS, o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia lL de )ulho de 2024. ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 11 de julho de 2024. Francisco Helio F g(nandes Rebouças Presidente CÀMARA I\IUNICIPAL DE-ICA:UI Éxtretc e Publicaqão N,4unlciPtr ls N,la licadâ em Éírcao - Servldor A5+J oficral dOS láira Pub lvlatrlcula N Cômqrq llunicipal de lcapuí Ruo Joca Galdino, 725 - Centro - I@puÍ/CE - CEP: 62.A70-000 Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.050.442/0001-27/1.8.: 06.920406-3 ger-try\