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norma nº 363/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 363 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaSuspende as transmissões das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes nas redes sociais da Câmara Municipal de Icapuí - Ceará, em atendimento ao Defeso Eleitoral e adota outras providências.
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G lcAPrl
PORTARIA N'363/2024
SUSPENDE AS TRÂNSMISSÔES DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS. ESPF:CIAIS E SOI-ENES
NAS REDES SOCIAIS DA CÂMARA MTINICIPAL DE ICAPUí
- CEARÁ, EM AIENDIMENI'O AO DEFESO EI-EITORAL E
ADOTA OTJTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a proximidade do pleito eleitoral municipal de 2024;
Considerando que muitos vereadores esüio pré-candidatos ao pleito municipal de
2024;
Considerando que é competência da Presidência da Mesa Diretora deliberar sobre a
transmissão dos trabalhos legislativos, bem como definir sua produção e programação;
Considerando o dever democnltico de imparcialidade institucional e de não
permitir, por suírs ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de
oportunidade entre as candidaturas, em nome da paridade de armas entre os agentes
políticos;
Considerando o caput do afi. 73 da Lei n" 9.504/1997, ou seja, são vedadas "...
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais";
. Considerando que os membros desta Casa Legislativa visam preservar a
legitimidade das eleições garantindo o caráter igualiúrio enfe todos os candidatos, sendo
esta a medula principal da Democracia e da legislação eleitoral.
RESOLVE:
Art. lo. Ficam suspensas as transmissões das sessões ordinárias, extraordinrárias,
solenes e comemorativas nas redes sociais da câmara Municipal de Icapuí, no período
eleitoral das eleições municipais, no intervalo de l'dejulho a 06 de outubro de 2024.
Câmora Munlcipol de lcapuí
Rua loca Goldino, 72 S - Ccnao - IcqpuiTCt - CtC: AZ.A|O-OOO
Fone (88) 3432.1230 / CNpI: gS.OSO.44z/0001-27/r.8.: 06.920406-3
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí - Ceará, no uso de suas atribuições
regimentais, consubstanciada pela Lei Orgânica Municipal. vem:
oÊ rcAPl,
§ l" Todas as sessões serão gravadas, mantidas em arquivos e posterior ao período
de defeso eleitoral publicadas no site e canais oficiais da Câmara Municipal.
§ 2'Em atendimento a Lei de Acesso à informação as gravações poderão ser
requeridas, por escrito junto a Câmara Municipal.
Art.2o As publicações de notícias no site oficial e nas redes sociais também ficam
suspensas, garantido o acesso ao portal da transparência.
Parágrafo único. Excetuam-se ao que trata o capul, as publicações dos Avisos de
Licitação e Convocações de Sessões Extraordiniírias.
Art. 3'. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1'dejulho de2024.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em l9 dejulho de 2024
Francisco Héfifi ernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAFUI
Extrato dÊ Publicacão
Diárro Ofioai dos À.4unrcíPios
tulatéria Publicad a en !12 1Ü+ teg1t1
ECrcao 3
Servrdor
lvlatrícula N'
Câmora líuniclpql de lcapuí
Ruo Joca coldino, 125 - Centro - Icopuí/CE _ CEp: 62.870_000
Fone (88) 3432.1230 / CNpJ: 35.050.442/0001-27,1.8.: 06,g20406-s

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