| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Suspende as transmissões das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes nas redes sociais da Câmara Municipal de Icapuí - Ceará, em atendimento ao Defeso Eleitoral e adota outras providências. |
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G lcAPrl PORTARIA N'363/2024 SUSPENDE AS TRÂNSMISSÔES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS. ESPF:CIAIS E SOI-ENES NAS REDES SOCIAIS DA CÂMARA MTINICIPAL DE ICAPUí - CEARÁ, EM AIENDIMENI'O AO DEFESO EI-EITORAL E ADOTA OTJTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a proximidade do pleito eleitoral municipal de 2024; Considerando que muitos vereadores esüio pré-candidatos ao pleito municipal de 2024; Considerando que é competência da Presidência da Mesa Diretora deliberar sobre a transmissão dos trabalhos legislativos, bem como definir sua produção e programação; Considerando o dever democnltico de imparcialidade institucional e de não permitir, por suírs ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, em nome da paridade de armas entre os agentes políticos; Considerando o caput do afi. 73 da Lei n" 9.504/1997, ou seja, são vedadas "... condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais"; . Considerando que os membros desta Casa Legislativa visam preservar a legitimidade das eleições garantindo o caráter igualiúrio enfe todos os candidatos, sendo esta a medula principal da Democracia e da legislação eleitoral. RESOLVE: Art. lo. Ficam suspensas as transmissões das sessões ordinárias, extraordinrárias, solenes e comemorativas nas redes sociais da câmara Municipal de Icapuí, no período eleitoral das eleições municipais, no intervalo de l'dejulho a 06 de outubro de 2024. Câmora Munlcipol de lcapuí Rua loca Goldino, 72 S - Ccnao - IcqpuiTCt - CtC: AZ.A|O-OOO Fone (88) 3432.1230 / CNpI: gS.OSO.44z/0001-27/r.8.: 06.920406-3 O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí - Ceará, no uso de suas atribuições regimentais, consubstanciada pela Lei Orgânica Municipal. vem: oÊ rcAPl, § l" Todas as sessões serão gravadas, mantidas em arquivos e posterior ao período de defeso eleitoral publicadas no site e canais oficiais da Câmara Municipal. § 2'Em atendimento a Lei de Acesso à informação as gravações poderão ser requeridas, por escrito junto a Câmara Municipal. Art.2o As publicações de notícias no site oficial e nas redes sociais também ficam suspensas, garantido o acesso ao portal da transparência. Parágrafo único. Excetuam-se ao que trata o capul, as publicações dos Avisos de Licitação e Convocações de Sessões Extraordiniírias. Art. 3'. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1'dejulho de2024. Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em l9 dejulho de 2024 Francisco Héfifi ernandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAFUI Extrato dÊ Publicacão Diárro Ofioai dos À.4unrcíPios tulatéria Publicad a en !12 1Ü+ teg1t1 ECrcao 3 Servrdor lvlatrícula N' Câmora líuniclpql de lcapuí Ruo Joca coldino, 125 - Centro - Icopuí/CE _ CEp: 62.870_000 Fone (88) 3432.1230 / CNpJ: 35.050.442/0001-27,1.8.: 06,g20406-s