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norma nº 370/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 370 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2720

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De rcapr'
Portaria Ne 37 O /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de agosto de
2024.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará, 01 de agosto de 2024
Francisco HeUo rp(andes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publlcacão
Diário Oficral dos tvlunrcipios
tu]atéria Publicada em
EOrcao
Servrdor'
lvlatrícula N
Camaro llunicipal de lcopuí
Rua loco Gatdino, 725 - Centro - Icapuí/CE _ CEp: 62.510-000
Fone (88) 3432.1230 / cNpl: 35.050.442/ó007.27l.E.t 06.s204õ6.3
91_t!8t,fr21

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