| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2720 |
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De rcapr' Portaria Ne 37 O /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução na 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2024. ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Icapuí - Ceará, 01 de agosto de 2024 Francisco HeUo rp(andes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publlcacão Diário Oficral dos tvlunrcipios tu]atéria Publicada em EOrcao Servrdor' lvlatrícula N Camaro llunicipal de lcopuí Rua loco Gatdino, 725 - Centro - Icapuí/CE _ CEp: 62.510-000 Fone (88) 3432.1230 / cNpl: 35.050.442/ó007.27l.E.t 06.s204õ6.3 91_t!8t,fr21