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norma nº 377/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 377 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2727

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DE rcÂPÚ
Portaria Ne 377 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DtÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL le Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 0B de agosto de
2024.
AÍt, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portâria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Helio FgÁandes Rebouças
Preídente
CÂMARA MUNICIFAL DE IcAPUi
Extrato de Publicacão
Diário Oficrat dos l\ilun rcíoros
tu]atéria Publicad a em l4 t05_riÂ?4
Ecrcai
Servrdor
lMatrícuia N
Cômarq lúuniclpal de lcqpuí
Rua locq caldlno, 125 - Cent .o 
- Icapuí/CE - CEp: 62.870.000
Fone (88) 3432.1230 / cNpl: 35.050,442/0OO1.Z7l.E.: 06.920406.s
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Icapuí - Ceará, 0B de agosto d,e 2024.

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