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norma nº 387/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 387 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2737

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DÊ rcáPu
Portaria Ns 3A7 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atrÍbuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução na 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL lq Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 15 de agosto de 2024.
ArL 2s A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 15 de agosto de2024
Francisco Helif rnandes Rebouças
Presidente
CÀiüA.RA MUTIICIPAL DE ICAPUI
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Extrato de Putjlicacão
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Câmqro Munlcipol de lcapuí
Rua loca Goldino, 725 - Cenaro - lcopuí/cE - cEP: 62.870'000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0O01-27/I.E.t 06.920406.3
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