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norma nº 388/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 388 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2738

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de
2024.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 15 de agosto d,e 2024.
Francisco Helioíernandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICi.. -
Extrato de Publicacão
Diáíio OÍiciai dos MunicíPios
tulatéria Publicada ê-r'?3 tO-8 )"n?tt
3L
Matricllla N'
Cômoro Municlpol de lcqpuí
Rua loca Gstdino,725 - Centro - IcoPuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.412/0001'27/l,E: 06.920106'3
Edrcao _
Servrdor
Portaria Ns 388/2024

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