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norma nº 394/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 394 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDispõe sobre a baixa e cessão de bens móveis da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id2753

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itN irrt
Detcnpú
Portaria n.e 394/2O24
DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS
MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES
REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor de Patrimônio;
CONSIDERANDO as Instruções Normativas OO2l202l - SCP e 003/2021 - SCP, que tratam da
baixa e cessão de bens, respectivamente,
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Setor de Patrimônio de bens permanentes que
estão sem condições de uso e de manutenção, que se encontram obsoletos, antieconômicos ou
inservÍveis, expede a presente Portaria:
ArL 1s. - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como
inservíveis por ocorrência de avarias, desuso, bem como os gerados pelo desgaste natural, que
serão transferidos para o Poder Executivo Municipal para a correta destinação:
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA
1, Transferência definitiva:
a. lnservível
b. Por ociosidade
c. Para conserto
d. Para empréstimo temporário
e. Para utilização definitiva do recebedor
f. Por destruição
DETALHAMENTO DO BEM
ITEM DrscMttrrvAÇÃo Do BEM QUANT.
Motivo
(letra)
N9 DA CHAPA DE
IDENNFICAçÃO
01
CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT
TOOO BTUS
01 a 341
oz
COMPUTADOR COMPLETO: MONITOR LCD,
MOUSE, TECLADO, COREI3, HD
01 a 462
03 ROÇADETRA ELÉTRTCA 500W AP500 01 a 472
o4 SWITCH COM 08 PORTAS 01 a 658
TOTAL 4
ArL 2e A Devolução dos bens à Prefeitura Municipal será efetivada mediante assinatura
do Termo de Transferência de Bens,
Cdmqrs Municipal de lcapuí
Rua Joca Goldino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone @a) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/ooo1-271.E.: 06.920406-s
c4&APA i/r.h!cfll￾DercAPú
ArL 3q Determino ao Setor Contábil o respectivo registro conuábil da baixa dos bens
patrimoniais que compuseram o Patrimônio da Câmara Municipal de Icapuí.
ArL 4s Estâ Portâria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
Em, 19 de agosto de 2024.
Francisco Hélio ferqfdes Rebouças
- Presidente do íegislativo -
cÂMARA I.,IUNICIPAL DE ICÂPUi
Extrato de Putrlicacão
Diário Oficral dos Ívlunicíoros
l\4atéria Publicada em 99 Q!_ _Qg4
=c,cao 515 r n^
ss'v,cor 
- .*-'fX;Ff - -- 
.
vlârricr.la N ______l@!* 5-
Cdmora Municipal de lcopuí
Rua Joca coldino, 125 - Cento - lcopuí/CE - CEp: 62.g10.000
Fone (88) s432,1230 / CNPJ: 35.050.442/0001.22/t.8.: 06.920406-3

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