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norma nº 396/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 396 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2755

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Portâria Ns 396/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de
202+.
Ari.. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaría entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,22 de agosto d,e 2024
Francisco Helio,f rnandes Rebouças
P#sidente
CÂMARA MUNICIPAT. DT ICA:.Ii,
Extratc Ce Publicacão
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ÍUa.êra Pu.lrceoa e- 93 ,98,&O&à
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Cãmaro Llunicipal de lcapuí
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Fone (88) 34s2.72s0 / cNPl: sí.o 50.442 /0o07-27 /LE.: 06.92O406-3
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