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norma nº 398/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 398 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portâria Ns 398/2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de
2024.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba Índenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Cearâ,22 de agosto de 2024.
Francisco Helio Fp(nandes Rebouças
Presidente
CAtulARA IiIUNICIPAL DE ICAFUi
Extrato de Publicacão
Diáno Oficral dos lrilunrcioios
lvlatéíe Publrcada em
Ecrcao __ 
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Servrdor*-
ll4atrícula N
cdmqro unlctpol de lcopuí
Ruo Joca coldino, 125 - Centro - lcspuÍ/CE - CEP: 62.a70-0oo
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,050.442/OOO1-271.8.: 06.920406-3
3.9r Og !,:D'7tt

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