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norma nº 400/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 400 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
native_id2759

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oÊ tcApú
Portaria Ns 40O/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legaÍs que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 22 de agosto de
2024.
Art 2e A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindÍvel para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3a As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.00 01.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Icapuí - Ceará,Z2 de agosto de2024.
Fra ncisco tlelio By'raarrdes Rebouças
Présidente
Eílrcao __
Servrdor
lvlatricu ta N
Câmam Munlclpol de lcapuí
Rua loca Gatdlno, 725 - Cenao - tcopuÍ/CE - CEP: 62.810-(NO
Fone (88) 3432.723O / CNPI: 35.050.112 /0007-2 7/LE.: 06.920406-3
CÂMARA MUNICIPAL DE ICATL
Exlrato de Publicacão
Diário Oícral dos Ít4 unrcíoros
lvlatéria PUblicada em rP_l,§arl,
,
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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