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norma nº 402/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 402 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2761

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Portaria Ne 4O2 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução np 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de2O24.
Ar't 2s A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,22 de agosto de 2024.
Francisco Helio Fgfiandes Rebouças
Presiilente
CAMARA MUNICIPAI- D5 ICÀIIJI
Extrato de Publicacãc
Diárro OÍicral dos lvlun
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rra Publicada
Ecrcao 4í3í _
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MatríGUla N
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Cdmaro Muntctpol de lcapuí
Ruo Joca Galdino,725 - Cena'o - Icopuí/CE - CEP| 62.810-O00
Fone (88) 3432,123O / CNPIt 35,05O.442/0007-27/1.8.: 06,920406-3

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