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norma nº 403/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 403 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2762

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C4
DE tcAp'.l
Portaria Ne 4O3 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ÂrL 1c Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de
2024.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portâria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,22 de agosto de2024.
2
Francisco Helio FSl4l.andes Rebouças
Presidente
CAM ARA MUi'IICIFAI- DF. !C
Extraio de PuLrlicacão
Diáriô Oítcial dos Níuntc
em J9-i
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N4ate e Publicada 4
Edrcao J53<
Sêrvrdor-----
Matricr]la N'----
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