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norma nº 412/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 412 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2779

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DE rcAFU
Portaria Ns 472 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ . CE, Sr, Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL ls Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de
2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Aft. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará, 05 de setembro de 2024.
Francisco Heho frnandes Rebouças
Presidente
CÂMA;iA MUNICIPAL DE |CAPUI
ÉxtÍaio cie Publrcaceo
DráÍro Olicral dôs Munrcrp'os
Maurra
b5
Cômorq t unlcipal de lcapuí
Ruo Joco Galdtno, 725 - Cento - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,050.442/0007-271.8.: 06.920406-3
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