| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2779 |
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,l DE rcAFU Portaria Ns 472 /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DúRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ . CE, Sr, Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL ls Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2024. ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Aft. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Icapuí - Ceará, 05 de setembro de 2024. Francisco Heho frnandes Rebouças Presidente CÂMA;iA MUNICIPAL DE |CAPUI ÉxtÍaio cie Publrcaceo DráÍro Olicral dôs Munrcrp'os Maurra b5 Cômorq t unlcipal de lcapuí Ruo Joco Galdtno, 725 - Cento - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,050.442/0007-271.8.: 06.920406-3 í en 7&.t09 ,gs)tJ