| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva. |
| native_id | 2782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria Nq 415/2024 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 20 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verÍficação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,05 de setembro d,e2024. Francisco netio nlrnandes Rebouças Presidente CAMA|IA i\iUNICIPAL DI iC;i')' Éxiralo cie PuDircaúáÜ b5 D,árrú Oiicr lvieic,-,à ruiir Lú --.-. Càmqra Municipql de lcoquí Ruq Joca Gqldino,725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62'810'000 Fone (88) 3432.7230 / CN PI : 35.0 50.442/0oo 1'27/1.8,: 06.920406-3 ãr OôS MunrCrPrOS a;a em 1"f,r09i§f,gli ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2024.