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norma nº 415/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 415 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2782

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Portaria Nq 415/2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 20 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verÍficação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,05 de setembro d,e2024.
Francisco netio nlrnandes Rebouças
Presidente
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Càmqra Municipql de lcoquí
Ruq Joca Gqldino,725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62'810'000
Fone (88) 3432.7230 / CN PI : 35.0 50.442/0oo 1'27/1.8,: 06.920406-3
ãr OôS MunrCrPrOS
a;a em 1"f,r09i§f,gli
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de
2024.

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