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norma nº 416/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 416 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Na 416/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/202t, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2O24.
Art. 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.00 01.2.00t, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portâria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 05 de setembro de 2024
Francisco Helio úandes Rebouças
Presidente
CÀMARA i\IUN|CIPAL DÊ ICÀ -
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I oos Munrcroros
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Címqro lluniciqal de lcoquí
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