| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira. |
| native_id | 2793 |
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oE rcaPu Portâria Ne +23 /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapui 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2024. AÍt, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3q As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.00 L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 12 de setembro de2024. Francisco Hetio ]6rnandes Rebouças Presidente CÂMA:IA MUNIciPAL DE ICAPUi Lxira iLl üg PUblrCauAO jrârro OÍrcral oos Mun,cipros 35 [,iaiêr,à pLrejiceüa ern Cômqro Munlcipsl de lcapuí Ruq Jocq Catdino,725 - Cenüo - Icoput/CE - CEP: 62.870.000 Fone (88) 3432,1230 / cNPl: s5.0s0.142/0001-27/1.8.: 06.920406-3 lLtlst§N\ RESOLVE: