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norma nº 423/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 423 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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Portâria Ne +23 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapui 01 (umal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de
2024.
AÍt, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3q As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.00 L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 12 de setembro de2024.
Francisco Hetio ]6rnandes Rebouças
Presidente
CÂMA:IA MUNIciPAL DE ICAPUi
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Cômqro Munlcipsl de lcapuí
Ruq Jocq Catdino,725 - Cenüo - Icoput/CE - CEP: 62.870.000
Fone (88) 3432,1230 / cNPl: s5.0s0.142/0001-27/1.8.: 06.920406-3
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