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norma nº 424/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 424 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2794

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C4
DE rcÁPl,
Portaria Ne 424 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 fumal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de
2024.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ, L2 de setembro de 2024
Francisco Helio F5Énandes Rebouças
Presidente
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Camaro Municipal de lcapuí
Ruo Joca caldino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone (88) 3132.1230 / CNpJ: 35.0s0.442/0001-27fl,8.: 06.920406-3

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