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norma nº 425/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 425 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2795

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Portaria Ne 42 S /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202'1., de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 fnoventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de2024.
ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01..031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 12 de setembro d.e 2024
Francisco Helio/Fernandes Rebouças
Éresidente
CÀMARA MUNICIPÀL DE iCAPJi
D,;-r
- xiraiJ Crü rrublrcaúao
Oircral 0OS rVrtinrútPtOS
en E|29JttÍq
Cdmqra Municipal de lcapuí
Ruq Joco caldino, 725 - CentÍo - IcapuÍ/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNpl: 35.050.442/000t-27/t.E: o6.s2,4o6_3

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