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norma nº 426/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 426 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2796

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ÂA
DE rCÃPl,
Portâria Ne 426 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuÍções legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0Ol/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23-
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapui 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de
2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões,
Art 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à contâ da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 12 de setembro de 2024.
Francisco Heliqf ernandes Rebouças
Presidente
0ÂMARA MUNICIPAL DE ICAPIJI
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Cdmara llunicipol de lcopuí
Ruo Joca coldino, 725 - CentÍo - lcopuí/CE - CEp: 62,BLO-OO0
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