| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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ÂA DE rCÃPl, Portâria Ne 426 /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuÍções legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0Ol/2023, de 09 de fevereiro de 2O23- RESOLVE: ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapui 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2024. ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões, Art 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à contâ da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 12 de setembro de 2024. Francisco Heliqf ernandes Rebouças Presidente 0ÂMARA MUNICIPAL DE ICAPIJI Êiiraio oe Pu0lrcácão D,aÍrú Oi'rL:rar úOS MunrúrPrOS lvldrEl'ó r-uirlr(/dLd gr r r LLt@tw E ú,c;ü _ I Cdmara llunicipol de lcopuí Ruo Joca coldino, 725 - CentÍo - lcopuí/CE - CEp: 62,BLO-OO0 Fone (8a) 3432.1230 / CNpl: 55.050.442/Oool-27/t,8.: 06,920406.s r!,u.,.'--r;,r