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norma nº 427/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 427 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2797

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Portâria Ne 427 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202t e a Resolução ne 00I/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL lq Conceder ao Vereador Sr. Francisco l(eiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2O24.
Arü 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 72 de setembro de 2024.
Francisco Helio,/ernandes Rebouças
Presidente
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Câmarq Municipol de lcspuí
Ruo loca Gqldino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEp: 62.A|0.000
Fone (88) 3432.12s0 / CNPIt s5.050,442/0007-27/r.8.: 06.920406.3
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