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norma nº 429/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 429 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
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Portaria Ne 429 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de
2024.
ArL 2q A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ, !2 de setembro de 2024.
Francisco Heüo úandes Rebouças
Presidente
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Cômara Municipol de lcapuí
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