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norma nº 434/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 434 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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Portaria Nº 434/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE:. 
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Art. · 1 º -Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside 
em distrito distànte da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 
2024. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 19 de setembro de 2024. 
Francisco Helio Fbnandes Rebouças 
Presidente 
cAM/>iRA MUNICIPAL DE ICAP 
Extrato de Publicaçã?. 
Diário Oficial dos Munic1p1os 
Matéria Publicada em 02> 10 _-a 1i 
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CâmÜra Municipal de lcapuí 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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