br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 435/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 435 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 435/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em 
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
( noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 
2024. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 19 de setembro de 2024. 
Francisco Helio FeJandes Rebouças 
Presidente 
CÂM.4RA MUNICIPAL DE ICAi'.)i,Í 
Extreto de Publicacão 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em ()9 j() ~4 
Eorcao ·--~5-GQ_~~~~ --;: - 
Serv,cor ~ ....... 
. 1;1~11 i ·ui:.-;:;,:~1%DS!ifiK~. 
Câmara Municipal de Icapuí --- -- -· - 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
---·---- 

open original →