br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 442/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 442 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2810

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 442/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 
2024. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 26 de setembro de 2024. 
Francisco Helio FJ'nandes Rebouças 
Presidente 
,~ íi ~~ti ºA "iru~ 11c1" ... L o·- 1c· ·1 ···,· : \..;/.i.11J,...- .. 1
\ ,-!1 ,, .. ,,J .. \ t: Mi!~'. 
Extrato de PL!b!icação 
Gi~ric, Qfiçi2l dos Municípios 
iv1a•f,ri.?, ºublicada em Q~_! .11>_1 ~k 
~~~~,~~~r. 3~ ·- 
\·!~.l. i...;ul.:.. : f I ,WQ:105"' . 
- - Câmara Municipal de lcapuí - - - 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 

open original →