br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 443/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 443 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2811

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 443 /2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em 
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 
2024. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 26 de setembro de 2024. 
Francisco He'1 Fernandes Rebouças 
Presidente 
C .. M o li Jtl!C'ºi\L ")···· IC' ·1 ••• ' ,!j_,v,.4, ,A Jl ,\1 11 P, L t: M?l ,' 
Extrato de Publicação 
Di8ric, ()ficial dos Municíoios 
Ma
1éria Pubhcaca em Qj_~J~~ 
Eorçso ;35(,0S<--A/\. _ . 
. ~erv1':!or ~ 
vi::.!. Lul; :-,i~ 1f)d)u.?,S_. 
- -·- Câmara Municipal de lcapuf 
Rua/oca Goldino, 125 - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

open original →