| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes. |
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Portaria Nº 428/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2024. Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 12 de setembro de 2024. Francisco Helio F,/nandes Rebouças Presidente · ·~--~. MUNICIPAL DE ICAPUÍ 1..:.x·i,-am de Publicacão .~,;.:,,-10 O '1c1al dos Municípios · \,6,·,.s ,:;LJbltcada em 19 !~lc20.!J1, ::.,:.2;e, __ p_1§5Q_~ -- •._">,:jl v.ccr W_~ • .. ,c:,TiiCulé:: ,\: (@4)jQ' - ~âmara Municipal de Icapui Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapui/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 --------·-----