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norma nº 465/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 465 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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DE IcâF\,
Portaria Ne 465 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021. e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de
2024.
Ar1. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenÉria: 01.01.01.031.0001.2.00L no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 10 de outubro de 2024.
Francisco ttelig/ernandes Rebouças
Presidente
C mora Muntcipal de lcopuí
Ruq Jocq caldino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone (88) 3132.7230 / CN pl: 35,05O.442/0007.27/r.8.: 06.920406-3
CÂMARA IiI.INICIPAL Dã ICÀP.
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