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norma nº 466/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 466 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
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Portaria Ne 466 /2024
o Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202! e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de2O24.
AÍí 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portãria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 10 de outubro de 2024.
Francisco Hetigfernandes Rebouças
Plesidente
CÂil1ARA MIINICIPAL Dã ICA|'i
Ê vtretn do Dr rhliner'án
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Cômsrs Municipal de lcqpuí
Ruo loca Gqldino,725 - Centro - IcqpuÍ/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35,050,442/0007-271.8: 06.920406.3
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.

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