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norma nº 473/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 473 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2843

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Portaria Ne 473 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL ls Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (ffezentos e cinquenta reais], para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 74/10/2024, com a finalidade de tratar de
assuntos relacionados ao levantamento Cartorial da Fazenda Ariza, Pagamento de boletos de
Título emitido do Assentamento São Francisco - Redonda - Icapuí/Ce, junto ao
Superintendente Regional do INCRA/CE, Sr. Francisco Erivando Santos de Sousa.
ArL 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Icapuí - Ceará, 11 de outubro d,e 2024.
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Diário Oíicial rjos l\it UnicioloS
Mâ.àriê Publicada em /-Jl2i sDs?I{
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Cômora Municipql de lcopuí
Ruo loca caldlno, 125 - Centto - IcapuÍ/CE - CEpt 62.870-000
Fone [8a) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0001-271.8., 06.920406-g
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ArL 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco uelio r/andes Rebouças
Presidente

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