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norma nº 479/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 479 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2849

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oE toÀnr
Portâriâ Ne 479 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021,, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de
2024.
AÍt 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões,
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art,4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, L7 de outubro de 2024.
Francisco Heliof rnandes Rebouças
Presidente
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Exlrato Ce Publicacãc
Diárro Clici:l dis Àiltllicícr,.)s
Ma.ária publicad a en &.!tJç.tWj
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