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norma nº 481/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 481 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2851

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oÊ tcaPl,
Portaria Ne 4Al /2024
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00t/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
ArL lq Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de
2024.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebÍmento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria:01.01.01.031.0001.2.001, no elernento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IcapuÍ - Ceará, L7 de outubro d,e 2024.
Francisco Heligy'ernandes Rebouças
Presidente
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Extrala dê PuL'iicacãc
Diárrc OÍCrat á^c i/ítl'rc'f ''s
Maiara àubr,caca e.d-r'i- lJQ lDrll
Edtçao
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Câmaro Municipol de lcapuí
Rua loca coldino, 125 - Centro - Icopuí/CÉ - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,050.442/000t.27/.8: o6.szo4^6-s
ll ")
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.

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