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norma nº 483/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 483 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2853

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DÊ lcâPU
Portâria Ne 4A3 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de
2024.
AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco }tétiy'Fernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA [iIINICIPAL Di ITAiJi .
Extr3to de Public3cãc
Íliário nÍrcial 4ls À/ttniciotrls
Maj+na Puhl,caC a en &4 tIP.PW
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Cômoro Municiqal de lcaPuí
Rua locq Goldino, 725 - Cent o - Icapuí/CE - CEP: 62.810'000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/0001-27/1.8.: 06'920406'3
lcapuí - Ceará, 17 de outubro de 2024.
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