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norma nº 491/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 491 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDispõe sobre a baixa e cessão de bens móveis da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id2863

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texto integral #

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DElcAFÚ
Portaria n." 491/2024
DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS
MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES
REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor de Patrimônio;
v CONSIDERANDO as lnstruções Normativas 002/2021 - SCP e 003/2021 - SCP, que tratam da
baixa e cessão de bens, respectivamente,
CONSIDERANDO o relatório apresentádo pelo Setor de Patrimônio de bens permanentes que
estão sem condições de uso e de manutenção, que se encontram obsoletos, antieconômicos ou
inservíveis, expede a presente Portaria:
ArL 1s. - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como
inservíveis por ocorrência de avarias, desuso, bem como os gerados pelo desgaste natural, que
serão transferidos para o Poder Executivo Municipal para a correta destinação:
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA
1. Transferência definitiva:
a. Inservível
b. Por ociosidade
c. Para conserto
d. Para empréstimo temporário
e. Para utilizaçâo definitiva do recebedor
f. Por destruiçâo
DETALHAMENTO DO BEM
ITEM DrscwrtflNAÇÃo Do BEM
Motivo
(leÚa)
N9 DA CHAPA DE
IDENTIFICAçÃO
01
CHEVROLET CLASSIC LS, DE PLACAS,
PM82331, ANO 2075/2076,COR BRANCA
01 a 556
TOTAL 1
ArL 2a A Devolução dos bens à Prefeitura Municipal será efetivada mediante assinatura
do Termo de Transferência de Bens,
ArL 3e Determino ao Setor Conúbil o respectivo registro contábil da baixa dos bens
patrimoniais que compuseram o Patrimônio da Câmara Municipal de Icapuí.
Câmoro Municipql de lcopuí
Ruq locq Galdlno,125 - Centro - Icapuí/CE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/OOO7-271.8.! 06.920406-3
QUANT.
DEICAPü
ArL 4e Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
Em, 24 de outubro de2024.
Francisco Hélio Fínandes Rebouças
- Presidente do Legislativo -
CÀfolARA MUNICIPAL DE. ICAPi' i
Évirâtô Íie PUbliCacao
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Cdmaro Muntclpol de lcopuí
Ruq loco Galdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI| 35.050.aa2/0007.271.8,; 06,920406-3
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