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norma nº 495/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 495 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2867

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oÊ tcápú
Portâria Ne 495 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 1.9 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenlária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 24 de outubro de 2024.
Francisco Hélio D{rnandes Rebouças
Presidente
CÂilIÂRA MUNICIPAL Dã ICAPi.I
Extrato ce Pul_.licaÇao
Diário OÍicial .{.q IIlrnloíolos
L4e,Éria Publrced a en Ç tLL tg6\
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Serv ra'1oÍ
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Cãmaro Municlpol de lcqpuí
Ruo Joco co.ldino, 125 - Centro - lcopuÍ/CE - CEp: 62.810-000
Fone [88) 3432.1230 / CNpl: 35.050,442/0001-2zl.E.: 06.920406.s
I !5
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de outubro de
2024.

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