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norma nº 512/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 512 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de férias a Servidora Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz, ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo de Icapuí.
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EIcâPÚ
Portaria Ne SIZ 12024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRNS
A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE
ICAPUí.
0 presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais,
Arü 1s Conceder férias a Servidora Efetiva Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz,
matrícula ne 0000124, nomeada Analista Legislativa da Câmara Municipal de Icapui.
parágrafo único: As férias referem-se ao período de aquisição de fevereiro de 2O23
a fevereiro de 2024, que serão gozadas de Oa/i/2024 a 23/tL/2024, voltando às
arividades a partir do dia25/lL/202a.
Art 2e. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que íaz lus
a Servidora supracitadâ, conforme o art. 78e, § 1o s lo, do Regime do Servidor Municipal.
ArL 3e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de novembro de 2024
Francisco Hêlio F$tarrdes Rebouças
Presidente
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