| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Institui a equipe de transição do Poder Legislativo de Icapuí. |
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DE ICáPI'
PORTARTA N." s77 /2024
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
DE ICAPUÍ.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Sr. Francisco Hélio Femandes Rebouças,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Intemo da Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas
do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a transição de Gestão do Legislativo Municipal é o
processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de
seu antecessor todos os dados e inÍormações corúiáveis e dentro dos parâmetros legais,
obietivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços
públicos essenciais.
CONSIDERANDO a lnstrução Normaüva de n" 01. /201.6, de 29 de setembro de
2016, instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será comPosta somente
por membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente ser
conhecido somente por ocasião da posse e transmissão dos cargos.
RESOLVE:
AÍt. 1o. Desigrrar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo
discriminados para comporem a Equipe de Transição de Cestão do Legislativo de
Icapuí, sob a coordenação do primeiro:
|osé Valdir Rodrigues, brasileiro, Servidor Comissionado, natural de Aracati -
CE, portador do CPF no 440.xxx.xxx-68 e RG no 200xxxxxxxx06 SSP/ CE, domiciliado na
Vila do Incra, s/ry Vila do Incra, na cidade de Icapuí/CE.
Vilda Maria de Alcântara, brasileira, solteira, Servidora Efetiva, natural de
IcapuÍ - CE, portadora do CPF n" 950.xxx.xxx-00 e RG nu 251xxxx92 SSP/CE, domiciliada
na Rua Engenheiro Francisco, s/n, Centro, na cidade c1e Icapuí/CE.
Ana Naiara de Lima Nogueira, brasileira, solteira, Servidora Comissionada,
natural de Mossoró - RN, portadora do CPF n" 031.xxx.xxx-07 e RG no 200xxxxxxx666
SSP/CE, domiciliada na Praia de Quitéria,26, Quitéria, na cidacle de Icapuí/CE.
Cômora irunicipal de lcapuí
Rua locq Goldlno,725 - Centro - Icqpuí/CE - CEP:62.870"000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.,H2/O007-27/t.8.: 06.920406-3
DE IcAflT
Francisco Héüo Fernandes Rebouças, brasileiro, casado, Presidente do
Legislativo, natuÍal de Aracati - CE, portador do CPF no 583.xxx.xxx-49 e RC no 54xxx2
SSP/ RO, domiciliado na Comunidade de Quitérias, sf n, Quitérias, na cidade de
Icapuí/CE.
Art.2o. O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação
desta Portaria e encerrar-se-á em 30 de janeiro do exercício subsequente. com o envio ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE, dos relatórios elaborados pelas
Comissões de Transição, conforme Art. 10 da IN n'01/2016.
Parágrafo Único - com o objetivo de dar efetividade as atividades de transição,
os servidores designados no art. Lo desta Portaria só poderão ser desligados de suas
funções após exaurido o prazo constante no caput.
Art. 3o. Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam
obrigados a fomecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem como a
prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
PaÁgraÍo Único - Em cada reunião da Equipe de Transição deverá ser
elaborada Ata onde deverá constar a indicação dos participantes, o assunto tratado,
irúormações solicitadas e cronograma de atendimento às demandas solicitadas.
Art.4o. Sem preiuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto
clo Servidor Público Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1o deverão
manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art 5". O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art.6o, Esta Portaria entra em vigor na data c-le sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí.
Em, 01 de novembro de 2024.
Francisco Hélio /rnandes Rebouças
PTCSidCNtC CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPI,'
Extreto de Pub,licacão
D,árro Oficial ,jos À/untcio,os
lúaléria Public€d a ern d6 t7L-tN4
Ecrcao 35
Sêrvrloí _-
NI..t;i,ul3 ll'
Cdmsro Municipol de lcapuí
Ruo loco Galdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.870.000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.0s0.442/ooo1-27fl.E.: 06.920406-3