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norma nº 523/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 523 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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Portaria Ne 523 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRMS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021. e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL le Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro
de2024.
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.0 31.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4s Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,07 de novembro de2024.
Francisco ttêlio FrÁnandes Rebouças
Presidente
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Extrato de Pub'licacão
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