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norma nº 525/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 525 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2893

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ErcaFlI
Portâria Ne S2S /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRNS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 07 de novembro de 2024
Francisco HélioSrnandes Rebouças
Presiden te
CAf'IAI?A lIXUNICIPAL DE IC/XPI,
Extrato de Pub'licacao
[)]ário Oíci?í dos À/Unicíoros
'Ja.era Dutrtrcad a en !11 !!_qçp\
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Cdmqra Municlpal de lcapuí
Ruo locs Gatdino,725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870.000
Forc (88) 3132,123O / CNPJ: 35.050.442/0O01-27/l,E: 06.920406-3
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2O24.

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