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norma nº 529/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 529 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2896

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OE rcAPÚ
Portaria Ns 529 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr' Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador sr. NOrmando Nonato da silva, que reside em
distriro distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na sessão ordinária realizada no dia 07 de novembro
d,e2024.
Art 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação'
lcapuí - Cearâ,07 de novembro de 2024.
Francisco Hélio &ínandes Rebouças
Presidente
C;ÂMAKA UUNICIPAL DE ICAPi''
Extato Ce Put'licacão
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Publrcada em i+_'_/9t4 Dlár c OÍici?l /jos
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Cômaro Nuntciryl de lcopuí
Rua Joca Goldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62,870'000
Fone (88) 3432.1230 / CN Pl: 35.050.442/0007-27fi.8.: 06.920406-3

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