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norma nº 530/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 530 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2897

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Portaria Ns 53012024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de2024.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindÍvel para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3q As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 07 de novembro de 2024.
Francisco Hélio F.1r,ínandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MIINICIPAL DÊ I(,'
Extratc de Publicacão
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Cômqro Maücipql de lcopuí
Rua loco Galdino, 725 - Cenüo - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0o07-27/LE.: 06.920406-3

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