| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório. |
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Portaria Ns 53012024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de2024. Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindÍvel para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art 3q As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 07 de novembro de 2024. Francisco Hélio F.1r,ínandes Rebouças Presidente CÂMARA MIINICIPAL DÊ I(,' Extratc de Publicacão t'á''o OÍicial 'jos À,4unrcior. ' uai, a Jublrcad a en 29 t!) W\ iirfu:;ilqi&,, Cômqro Maücipql de lcopuí Rua loco Galdino, 725 - Cenüo - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0o07-27/LE.: 06.920406-3