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norma nº 533/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 533 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2900

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OE GAPI'
Portaria Ne 533 /2024
DISPÔE SOBRE
DIÁRIAS.
A CONCESSÃO DE
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 00I/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo üajar a cidade de Fortaleza no dia 72/71/2024, com a finalidade de tratar junto ao
Secretário da Articulação Política, Sr. Waldemir Catanho de Sena Júnior, sobre escavações de
poços nas Comunidades de Melancias, Quitéria e Olho D'água, no município de Icapuí, junto à
Secretaria da Articulação Política do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3e Esta portaria entra em úgor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 11 de novembro de 2024.
Francisco Hélio.únandes Rebouças
Presidente
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CAmaro liunlcipal de lcopuí
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