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norma nº 499/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 499 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2904

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Portaria Ne 499 /2024
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DúzuAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202t, de 19 de agosto de 202L e a Resolução na 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL ls Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 fnoventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de outubro de2024.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.00 0L.2.001., no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,24 de outubro de 2024.
Francisco Hélio fnandes Rebouças
Presidente
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Câmora Muntcipol de lcapuí
Rua Joco caldino, 725 - CentÍo - Icapuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/OOO1-27/1.E.: 06.920406-3
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