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norma nº 537/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 537 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2909

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Portaria Ne 537 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021,, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais], por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro
de2024.
A1L. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 14 de novembro de 2024.
Francisco Héno Srnandes Rebouças
Presidente
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Cômora Municipql de lcopuí
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Fone (88) 3432.1230 / CNPI: s5,050.442/0007.27/t.8.: o6.s2|4o6-g
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