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norma nº 539/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 539 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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DE rcÁPr,
Portária Ne 539/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro
de2024.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenlária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4c Esta portaria enffa em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará,14 de novembro de2024
Francisco Hélio ffiandes Rebouças
Prisidente
CÀUANA MUNICIPAL DE ICAPI,I
ytreto de Publicacão
Diário Ofrci?l dos l\rlúnicioios
Malerie Publicada em catl§Lt@\
Sboo
E
Cômarq Municipal de lcapuí
Rua Joca caldino, 725 - Centro - Icqpuí/CE - CEp: 62.810-0OO
Fone IAA) 31s2.1230 / CNpl: 3íoso.4tz/axnl.Z7ft.E: o6,92o4^6-3
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