| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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DE rcÁPr, Portária Ne 539/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de fevereiro de 2O23. RESOLVE: ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro de2024. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamenlária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4c Esta portaria enffa em vigor na data de sua publicação Icapuí - Ceará,14 de novembro de2024 Francisco Hélio ffiandes Rebouças Prisidente CÀUANA MUNICIPAL DE ICAPI,I ytreto de Publicacão Diário Ofrci?l dos l\rlúnicioios Malerie Publicada em catl§Lt@\ Sboo E Cômarq Municipal de lcapuí Rua Joca caldino, 725 - Centro - Icqpuí/CE - CEp: 62.810-0OO Fone IAA) 31s2.1230 / CNpl: 3íoso.4tz/axnl.Z7ft.E: o6,92o4^6-3 +í_