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norma nº 542/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 542 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
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DE lcaPlt
Portaria Ne 542 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRNS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro
de 2024.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindivel para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotáção
orçamenúria:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,14 de novembro de 2024
Francisco Hélio Fe/randes Rebouças
Presiáente
CÀT4ARA MUNICIPAL DE ICAPI'I
Extrato Ce Put'licacão
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MajÉna Publrcada em$!t l€-l9fi94
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Câmaro Muntclpal de lcopuí
Ruo loca caldino,725 - Cenúo - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl, 35.050.442/O001-27/1.8.: 06.92O406.3

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