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norma nº 551/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 551 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2923

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Portária Ns 551/2O24
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202I, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00112023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro
de2024.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba índenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presenÇa das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenfária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Cearâ,21de novembro de2024.
Francisco Hétio /rnandes Rebouças
Presidente
CÂ,UARA h'U},IICIPAL DE ICAPI,I
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D,â'io Oficl?l 'iDS Ívlunrcíoios
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Cômora Municipql de lcopuí
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