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norma nº 553/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 553 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2925

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DÊ rcAPl.t
Portâria Ne SS3 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma] diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 2L de novembro de2024.
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presenÇa das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01..01.01.031.0001.2.0 01, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,27 de novembro de 2024.
Francisco 
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Rebouças
CÂirNANA MUNICIPAL DE ICAPI,I
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Cômarq Municipal de lcqpuí
Rua Jocq coldino, 725 - Centro - IcopuÍ/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPIt 35,050.442/0001-27/LE.: 06,920406-3
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