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norma nº 554/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 554 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2926

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Portaria Ne SS4 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso das atrÍbuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do MunÍcípio de lcapuí,01 fumal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro
de 2024.
ArL 2s A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenÉria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
lcapuí- Cearâ,21. de novembro de2024.
CÂMAÊA MUNICIPAL DE ICAPI,i
Ex't13to Ce Put'lic3cão
piári6 f,fiç1al dos Àilt.inicíolcs
Ma'ena Pubhcada em -Bl /gl9í1){
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Cômora Municipol de lcapuí
Rua loco Goldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-00O
Fone (88) 3432,7230 / cNPl: 35.050.442/0001-27fi.8.1 06.920406-3
I
Francisco Hélio Fgfnandes Rebouças
Presidente

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