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norma nº 571/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 571 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
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DE tcÁPI.l
Portaria Ne 571/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2027, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ns 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder a Vereadora Sra. Mariorie Félix Lacerda Gomes, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro
de2024.
ArL 2e A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatóría, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3a As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,28 de novembro de 2024.
Francisco Hélio Fglnandes Rebouças
Presidente
CÂMAEA MUNICIPAL DE ICAPt,i
Extf3to de Publicacão
Diário Oícial .JôS ÀrunicíDros
l'.'a.er a Publrcad a en 05 t tJ-r qé4
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S.) rvr:ior
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Cômara Municipal de lcqpuí
Ruo loca Galdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - cEP: 62.810'000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3s.050.442/0007-27/I.E : 06.920406'3

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