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norma nº 573/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 573 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2945

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DE IcáPÚ
Portaria Ne 573 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL le Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 28 de novembro de2024.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenÍzatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3a As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentiária: 01.01.01.031.00 01.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,28 de novembro de 2024.
Francisco Hé:Iro firnandes Rebouças
Presidente
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Extrato Ce Pub,lica ào
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Cômora Municipal de lcopuí
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Fone (88) 3432.123O / CNPI: 35.050.442/0001-Z7fl.E,t 06.920406-3
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